Boleto Online

Sindical e Convencionais

Seja sócio

Associe-se aqui!

Jurídico

Acompanhe!

CNAE'S

Consulte aqui!

PAF

Assistência Médica

Convenções e Acordos

Confira aqui!

Convênios

Convênios e Novidades!

Vídeos

Confira!

Fotos

Confira!

Plano Odontológico

Confira!

Benefício Social

Confira

Clube de Férias

Confira!

Hotel Guarapari

Confira!

Conheça seus Direitos Trabalhistas

Parceiros

Últimas Notícias

AVISO!
CCT’S 2025 JÁ DISPONIVEIS 
LIMPEZA URBANA
LAVANDERIAS
IMOBILIÁRIAS
SALÃO DE BELEZA
TURISMO
CONDOMÍNIO
HOTELARIA

ATENÇÃO

NOTA TÉCNICA CONALIS/PGT Nº 09, DE 24 de OUTUBRO DE 2024, Revisão e complemento à Nota Técnica CONALIS n. 02, de 26 de outubro de 2018, com redação ajustada à decisão da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) nos autos da CCR/CNS/Nº 000003.2024.30.000/0, sobre contribuição estabelecida em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (contribuição assistencial ou negocial), inciso 6, alínea d:
                                             “diante do compromisso assumido pelo Estado Brasileiro junto à Organização Internacional do Trabalho/OIT, de promover e tornar realidade, de boa-fé, a liberdade sindical ( Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho) e de proteger adequadamente as organizações de trabalhadores( Convenção 98/OIT), cabe ao Ministério Público do trabalho atuar frente às diversas praticas antissindicais patronais, inclusive quanto ao custeio sindical tais como: (1) em ato ou fato de o(a) empregador(a) ou terceiro de coagir, estimular, auxiliar  e ou induzir o(a) trabalhador(a) a se opor ou resistir ao desconto de contribuições legais, normativas ou negociadas, ou qualquer outra espécie; (2)em ato ou fato de o(a) empregador(a) exigir, impor e ou condicionar o modo, tempo e /ou lugar do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual(Orientação nº13 da CONALIS”